A Segunda Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz/RN instaurou inquérito civil para apurar fraude na divulgação de dados referentes à remuneração dos servidores públicos municipais de Campo Redondo/RN.
Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN), denúncia chegada ao órgão dá conta de que estaria havendo imposição indevida de preenchimento de formulário com dados pessoais para consulta da remuneração.
A fraude teria clara intenção de burlar aos termos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso
à Informação) e configura, caso comprovado, ato de improbidade administrativa.
Para apurar o fato denunciado, a Promotoria de Justiça de Santa Cruz já fez o registro e autuação, no livro próprio e no sistema eletrônico do mencionado fato, comunicou a instauração do inquérito ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Patrimônio Público) bem como oficiou o prefeito da cidade sobre a investigação, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias úteis para resposta, O inquérito foi instaurado pelo promotor substituto Marcelo Coutinho Meireles
0 Comentários